A edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial do Estado traz um ato administrativo do Governo do Estado, assinado pelo governador Robinson Faria e pelo secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca, Guilherme Saldanha.
Trata-se do Decreto nº 27.683, do dia 26 de janeiro corrente.
O objetivo da referida medida governamental foi regulamentar a Lei Estadual nº 10.230, de 07 de agosto de 2017, que trata da produção e da comercialização de queijos e manteiga artesanais do RN, batizada de Lei Nivardo Mello, e dá outras providências.
Veja a íntegra do Decreto clicando Aqui
Fonte: Blog Pauta Aberta
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